Salário inicial para o cargo de Delegado de Polícia substituto é de R$ 11.475,57.

Objetivo do certame é o direcionamento de profissionais para o trabalho nas delegacias regionais do interior do estado

O Governo de Minas Gerais acaba de publicar o edital do concurso público de provas e títulos da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), para o cargo de Delegado de Polícia substituto (nível inicial da carreira). O edital nº 01/18 foi publicado no Diário Oficial Minas Gerais.

O concurso visa ao preenchimento de 76 vagas para o cargo, com o objetivo de direcionamento para o trabalho nas unidades policiais das Delegacias Regionais de Polícia Civil do interior do estado. As inscrições estarão abertas, neste ano, a partir das 9h do dia 16 de abril e seguem até às 23h do dia 15 de maio, conforme as disposições do edital.

O chefe da Polícia Civil, delegado-geral João Octacílio Silva Neto, destaca a importância do concurso. “Pedimos ao governador e ele nos atendeu com mais esse pleito. Autorizou a realização do concurso para delegado, o que representa um grande ganho para nossa instituição e também para a sociedade”, afirma.

A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com regime estatutário. O salário inicial para o cargo é de R$ 11.475,57. Conforme o edital, ficam reservadas oito vagas a pessoas com deficiência, o equivalente ao percentual de 10% do total de vagas oferecidas. Ainda segundo o documento, se não houver candidatos com deficiência aprovados ou se o número de pessoas com deficiência habilitadas for inferior ao número de vagas reservadas, essas poderão ser preenchidas por candidatos sem deficiência, seguindo-se a ordem de classificação.

Além, da aprovação no certame, são requisitos para ingressar no cargo o título de bacharel em Direito, a idade mínima de 18 anos (completados até a data da posse), ser brasileiro nato ou naturalizado, estar em dia com as obrigações eleitorais (em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares) e estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos.

As bancas examinadoras serão a Fundação Mariana Resende Costa (Fumarc) e a Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (Acadepol).

Processo

As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por meio da internet nos endereços eletrônicos acadepol.policiacivil.mg.gov.br e www.fumarc.com.br. O valor de inscrição no concurso é de R$ 212, recolhido por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

O Cartão Definitivo de Informação (CDI) não será enviado pelos correios. O documento estará disponível ao candidato, para impressão, nos mesmos endereços eletrônicos utilizados para as inscrições em até cinco dias úteis antes da data provável de aplicação da prova objetiva, que corresponde à primeira etapa dos testes.

A prova objetiva terá caráter eliminatório e classificatório, com data provável de realização no dia 17 de junho de 2018. O teste será realizado em Belo Horizonte, com duração máxima de 4h30min. Serão 70 questões de múltipla-escolha, sendo: 10 questões de Direito Administrativo; 10 questões de Direito Civil; 10 questões de Direito Constitucional; 10 questões de Direito Penal; 10 questões de Direito Processual Penal; cinco questões de Direitos Humanos; 10 questões de Medicina Legal; cinco questões de Noções de Criminologia.

A relação provisória dos candidatos aprovados na prova objetiva tem previsão de divulgação em 3 de julho de 2018 nos endereços eletrônicos acadepol.policiacivil.mg.gov.br e www.fumarc.com.br, e também no quadro de avisos no hall principal da sede da Acadepol.

O concurso público prevê, na sequência dos testes de conhecimento, uma prova dissertativa (eliminatória e classificatória), prova oral (eliminatória e classificatória), avaliação psicológica (eliminatória), exames biomédicos e biofísicos (etapa eliminatória), além de prova de títulos (classificatória) e investigação social (eliminatória).

Para a prova dissertativa, serão convocados apenas os 760 candidatos de melhor pontuação, já considerados, se houver, os 76 candidatos com deficiência. A prova será realizada na capital, com duração máxima de 4h, na provável data de 12 de agosto deste ano. Neste teste, estarão contempladas questões dissertativas sobre as disciplinas de Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal e Direito Processual Penal.

Na terceira fase - prova oral -, serão convocados os 228 candidatos de melhor pontuação, somando-se os resultados das provas objetiva e dissertativa, já inclúidos também 23 candidatos a deficiência. O teste está previsto para o dia 2 de outubro de 2018 e contemplará questões de Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Penal e Direito Processual Penal.

O detalhamento das demais etapas, critérios e referências estão disponíveis, na íntegra, no edital nº 01/18.

A função

Uma vez aprovado, nomeado e empossado, o candidato será imediatamente matriculado no Curso de Formação Técnico-Profissional promovido pela Acadepol.

Neste período, vale ressaltar, o servidor terá direito somente à remuneração correspondente ao primeiro grau do nível inicial da carreira de Delegado de Polícia Substituto. Após o curso, então, o servidor será designado para atuação nas unidades policiais das delegacias regionais de Polícia Civil do interior do estado.

São funções que competem ao Delegado de Polícia Civil, conforme o edital:

- presidir a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade;

- decidir sobre o indiciamento, desde que seja realizado por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias;

- requisitar a realização de exames periciais, informações, cadastros, documentos e dados, bem como colher provas e praticar os demais atos necessários à adequada apuração de infração penal e do ato infracional, observados os limites legais;

- decidir sobre a lavratura do auto de prisão em flagrante;

- representar à autoridade judiciária para a decretação de medidas cautelares reais e pessoais;

- presidir inquéritos policiais, a lavratura de autos de prisão em flagrante delito, de termos circunstanciados de ocorrência, de interrogatórios, de oitivas e demais atos e procedimentos de natureza investigativa, penal ou administrativa;

- formalizar o ato de indiciamento, fundamentando a partir dos elementos de fato e de direito existentes nos autos;

- promover o bem-estar geral, a garantia das liberdades públicas, o aprimoramento dos métodos e procedimentos policiais, a polícia comunitária e a mediação de conflitos;

- dirigir os serviços de trânsito e a identificação civil e criminal no âmbito do Estado.

Governo divulga edital de concurso público da Polícia Civil com 76 vagas para delegados

Entenda como uma imersão internacional no Vale do Silício por ajudar você a inovar mais e enxergar novas tendências de mercado.

“O objetivo é demonstrar os bastidores desta região tida como a mais inovadora e empreendedora do mundo"

O que o Vale do Silício pode nos ensinar sobre soluções para crises? É o que o grupo de 18 brasileiros participante da 12ª Edição da Missão de Negócios ao Vale do Silício vai descobrir em breve.

Eles partem para o vale do São Francisco no final de fevereiro, liderados pela equipe da IIN - Imersão de Negócios ao Vale do Silício, empresa brasileira que trabalha realizando expedições para a famosa região norte americana. É lá que estão modelos de negócios que nos dão uma pista sobre o futuro das corporações.

Os participantes, de diversas áreas, têm uma característica em comum: o espírito empreendedor; e compartilham um objetivo: o aprendizado. Por isso, o roteiro da expedição é traçado de modo que o grupo tenha contato com empresas de sucesso, novos modelos de negócios, pessoas e ideias inovadoras.

“O objetivo é demonstrar os bastidores desta região tida como a mais inovadora e empreendedora do mundo, onde realizamos visitas técnicas em empresas, universidades e aceleradoras de startups para compreender o mindset americano e o comportamento que faz dessas empresas grandes potências que vêm transformando diversos setores como serviços, varejo e indústria”, afirma André Bianchi, fundador e diretor de negócios da IIN.

Aprender lá para aplicar aqui. É esse o principal objetivo da Missão, que coloca brasileiros em contato com casos de sucesso para que voltem com ideias para superar o momento de crise no mercado nacional. "Os empresários poderão identificar novas oportunidades para potencializar suas vendas, fazer novos parceiros estratégicos e fornecedores para reduzir custos", revela Joyce Bianchi, executiva da IIN.

Além disso, os visitantes terão acesso a tecnologias inovadoras e networking privilegiado que os colocarão à frente da concorrência. "Eles poderão conhecer pessoalmente os empreendedores que estão no Vale e ouvir deles como estão acelerando seus negócios", completou Bianchi.

O roteiro pelo Vale do Silício

Você sabe o que é um unicórnio no mundo dos negócios? São as empresas que atingiram valor de mercado acima de 1 bilhão de dólares. E elas estão no roteiro do grupo, representadas pela Rocket Space, uma das mais tradicionais aceleradoras de startups que tem em seu portfólio Uber, Zappos e Spotify.

Haverá visitas a startups como Labdoor, do setor de suplementos alimentares e Oaktech.co, com serviços direcionados à aceleração de projetos para empresas que pretendem entrar nos Estados Unidos ou globalizar seus negócios. Na Tesla, empresa fundada pelo visionário Elon Musk, a pauta é a transformação que as indústrias lideradas por ele vêm trazendo por meio do seu modelo de negócios. Na sede do Google, os participantes da 12ª Edição da Missão farão uma visita guiada. E haverá uma pausa para um lanche especial no Eatsa, um restaurante que opera sem funcionários.

Para trabalhar a mente e ir além, o grupo terá uma oficina de Design Thinking com Pedro Cintra, diretor na sede da maior empresa do mundo no setor de buscas, e Mariangela Smania, certificada em “Design Thinking e a Arte de Inovação” concedida pela d.School

Pedro e Mariangela propõem uma forma de ver o mundo focada nas pessoas e trazem técnicas e ferramentas de análise de problemas, pressupostos e dependências. A oficina de Design Thinking leva os participantes a avaliar o que é um verdadeiro problema e a pensar o modelo mental de crescimento versus modelo mental fixo.

Durante os 5 dias da imersão, o grupo fará visitas a diversas startups e será recebido por seus fundadores ou CEOs. Atividades de networking fazem parte do roteiro. Nas conversas, os temas giram em torno de inovação, tecnologia, comportamento do consumidor e outros assuntos necessários aos empreendedores que buscam desvendar o atual mercado e se lançar com sucesso no futuro.

"Nas edições anteriores, visitamos Circuit Launch, Google, Facebook, Asteroide, BovControl, OneSkin, Babel Ventures, Universidade de Stanford, Uber, Labdoor, Salesforce, aceleradoras de startups e fundos de investimento. A proposta é levar empresários brasileiros para acessar conteúdo por meio de novas experiências, observar oportunidades e praticar muito networking", lembra André.

Com mais de dez viagens de imersão no currículo, os executivos da IIN têm conhecimento para analisar as necessidades dos brasileiros e traçar um roteiro acertado.

Uma dica para os empreendedores vem de Pedro Gadelha, diretor de Marketing da IIN, que avalia: as empresas brasileiras devem ser menos tímidas no que se refere ao mercado exterior. "Deve-se levar em consideração que nem sempre a questão de internacionalizar é vender produtos lá fora, mas sim criar parcerias ou até mesmo fundar uma nova empresa com pessoas conhecidas nestas missões", aponta.

Brasileiros ‘mergulham’ no Vale do Silício em busca de inspiração

Estado propôs que os repasses sejam feitos de forma automática a partir da próxima semana e que valores referentes ao transporte escolar sejam quitados até 19 de fevereiro

O Governo de Minas Gerais, mantendo um diálogo com os municípios, apresentou nessa quinta-feira (1/2) um cronograma de regularização dos repasses aos municípios. Em uma reunião proposta pelo Estado, os secretários de Governo, Odair Cunha, e de Fazenda, José Afonso Bicalho, se reuniram com o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), o prefeito de Moema, Julvan Lacerda, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte.

No encontro, o Governo do Estado apresentou a proposta de que o fluxo de repasses do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos municípios seja feito de forma automática a partir da próxima semana.

Mesmo os repasses do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), que não tem atrasos, e, portanto, estão em dia, passarão a acontecer de forma automática a partir desta mesma data. Em relação ao transporte escolar, o Governo de Minas Gerais propõe quitar os valores até o dia 19 de fevereiro.

O secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas, Epaminondas Pires de Miranda, o secretário de Cidades e de Integração Regional, Carlos Murta e o presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab), Alessandro Marques, também participaram da reunião com a diretoria da Associação Mineira de Municípios.

Governo de Minas Gerais faz proposta para repasses aos municípios

Para o vice-presidente do IET, a lei que autoriza a indisponibilidade de bens pela Fazenda Nacional, independentemente de autorização judicial, viola o direito de propriedade e a possibilidade de defesa prévia por parte do contribuinte

Uma transgressão aos direitos básicos do contribuinte é como o Instituto de Estudos Tributários (IET) qualifica a autorização introduzida pelo artigo 25 da Lei nº 13.606, a qual tinha como o objetivo original apenas dispor sobre o parcelamento do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – Funrural. Para a entidade, o texto que traz nova competência para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) bloquear bens de devedores com dívida ativa inscrita, por meio de averbação nos órgãos de registros de bens e direitos, sem a necessidade de ordem judicial, foi introduzido de modo clandestino.

O principal objetivo da medida é permitir que a PGFN venha a tornar mais eficiente e ágil a cobrança dos seus débitos. Assim, bens como imóveis e veículos podem ser bloqueados logo após a notificação do contribuinte para pagar, em até cinco dias, o débito tributário inscrito em dívida ativa. A indisponibilização dos bens do contribuinte com débitos federais inscritos em dívida ativa poderá agora ocorrer por ato unilateral do Fisco, não necessitando aguardar ajuizamento de execução fiscal nem a correspondente citação do devedor para apresentar bens em garantia e sua respectiva defesa.

Para o vice-presidente do IET, Arthur Ferreira Neto, essa inovação representa uma medida drástica, desproporcional e, por isso, inconstitucional. “Primeiramente, ela viola o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, pois o contribuinte já sofre restrição grave na sua esfera patrimonial, sem que tenha tido mínima possibilidade de se manifestar perante o Judiciário sobre tal intromissão estatal”, afirma.

Atualmente, a PGFN possui uma forma de recuperar os débitos por meio de penhora online em conta bancária, o Bancejud, porém neste caso o bloqueio é feito por uma ordem judicial. “Essa nova prerrogativa fiscal acaba reconfigurando o próprio direito constitucional de propriedade, pois ela permitirá que um representante do Fisco decrete de modo sumário a perda temporária da disponibilidade dos bens e direitos do contribuinte, mesmo que não tenha sido sequer ajuizada uma ação perante o Judiciário”, enfatiza.

O especialista em direito tributário ainda explica que essa indisponibilidade, mesmo que posteriormente revogada pelo juiz, “colocará o empresário em posição de refém da União Federal, pois, se estiver com dívida inscrita, ele estará sujeito a um mecanismo que lhe retira automaticamente a capacidade de gerir o patrimônio da sua empresa, podendo inviabilizar o exercício da sua atividade econômica”.

Neto complementa e questiona se uma medida tão intromissiva na esfera jurídica do contribuinte poderia ser introduzida por lei ordinária, pois “principalmente considerando que o Código Tributário Nacional, com peso de lei complementar, apresenta hoje disposições legais incompatíveis com a Lei nº 13.606”, finaliza.